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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0002423-47.2026.8.16.0018
Recurso: 0002423-47.2026.8.16.0018 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ
Embargado(s): NELITA RODRIGUES DE CARVALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O ADVENTO DA EC N.º 113/2021,
APLICANDO-SE A PARTIR DE 09/12/2021, JUROS DE MORA E
CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA SELIC. PRECEDENTES
DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART.
1.022, CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida nos
autos de recurso inominado n.º 0013867-53.2021.8.16.0018, que deu provimento ao recurso
interposto pelo Estado do Paraná, ora embargante.
A parte embargante alega a existência de obscuridade na decisão, ao argumento de que,
deve ser aplicada apenas a Taxa Referencial como índice de correção monetária ao FGTS.
É o relatório. Decido.
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Inicialmente, destaca-se que os embargos de declaração possuem “fundamentação
vinculada, i. e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de
cabimento previstas na lei” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et. alia. Primeiros Comentários ao
Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo. São Paulo: RT, 2015. P. 1466).
A natureza vinculada da fundamentação dos aclaratórios é reiterada pela redação dada
ao artigo 1.022 do CPC, segundo o qual o propósito deste recurso é sanear vícios assinalados
em razão de omissão, obscuridade, contradição e erro material eventualmente
existentes na decisão objurgada, não se prestando para mera rediscussão do mérito da
demanda:
Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar
qualquer matéria que desejar, estando sua fundamentação vinculada às
matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em
tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará
a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de
recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso
extraordinário e embargos de declaração, ainda que nesse último caso o
Superior Tribunal de Justiça venha admitindo de forma excepcional,
limitada a situações teratológicas, os embargos de declaração com efeitos
infringentes, nos quais a fundamentação não estará vinculada às hipóteses
legais de omissão, obscuridade e contradição. (in: Daniel Amorim
Assumpção Neves – 4o ed. rev. e atual. – Salvador: Editora JusPodivm,
2019, p. 1848).
Trata-se, portanto, de instrumento que permite às partes interessadas
corrigir eventuais vícios de fundamentação internos à decisão combatida.
Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e
única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou
que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art.
1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando
destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não
para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o
acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda
para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão,
obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os
embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de
declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da
causa.” (STJ – 2ª Turma – EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 163159/SP – Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques – J. 28/11/2017).
No caso dos autos, verifico que a decisão aplicou o Tema n.º 731 do STJ, o qual fixou a
seguinte tese:
A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei,
que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao
Poder Judiciário substituir o mencionado índice.
Entretanto, a decisão também observou a EC n.º 113/2021, que passou a adotar, a
partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, a qual engloba juros de mora e correção monetária,
conforme expressa disposição constitucional.
Nesse sentido, tem-se o entendimento firmado pelo E. STF no RE 1582825:
No caso dos autos, o Tribunal de origem, em sede de juízo de retratação, deu
provimento integral à apelação interposta, condenando a parte ora recorrente ao
pagamento dos depósitos de FGTS referentes ao período trabalhado, mantendo a
condenação da mesma ao pagamento das parcelas de décimo terceiro salário, das
férias, acrescidas do terço constitucional, com incidência de juros de mora e correção
monetária.
(...)
Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil
(Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), dou provimento parcial ao recurso
extraordinário para, tão somente, determinar a incidência da taxa Selic como
índice único para juros moratórios e correção monetária, a partir de 09/12
/2021, conforme dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 17/12/2025. Publicação: 18/12/2025.
(Destaquei).
No mesmo sentido, tem sido o entendimento desta Colenda Turma Recursal:
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO
DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ APENAS EM RELAÇÃO À
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA N.º 731 DO STJ. ADI 5090.
TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O ADVENTO
DA EC N.º 113/2021, APLICANDO-SE A PARTIR DE 09/12/2021, JUROS DE
MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DA
NOVA REDAÇÃO DO ART. 3º DA EC 113/2021, DADA PELA EC 136/2025, DE 09/09
/2025. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I –
RELATÓRIO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009575-
18.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA
VILLELA DE BIASSIO - J. 09.03.2026). Destaquei.
RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS.
PROFESSOR PSS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FGTS. DIREITO
RECONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR),
CONFORME TEMA 731/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de declaração
de nulidade de contratações temporárias sucessivas de professor, com condenação ao
pagamento do FGTS e incidência do IPCA como índice de correção monetária. O Estado
do Paraná pleiteia em sede recursal o reconhecimento da prescrição e insurge-se contra
a forma de atualização dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão
em discussão consiste em definir se é aplicável a prescrição quinquenal para o
pagamento do FGTS e qual índice de correção monetária deve ser utilizado nas
condenações envolvendo valores relacionados ao FGTS e à Fazenda Pública. III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo de prescrição para pretensões indenizatórias contra a
Administração Pública é de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto n. 20.910/32. 4.
As parcelas anteriores a 04/10/2016 estão atingidas pela prescrição quinquenal. 5. A
Taxa Referencial (TR) deve ser mantida como índice de correção monetária até 09/12
/2021 conforme entendimento do STJ no Tema 731. 6. A partir de 09/12/2021 a
atualização monetária deve ocorrer pela aplicação da Taxa Selic conforme a Emenda
Constitucional 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente
provido. Tese de julgamento: A atualização monetária de valores devidos pela
Fazenda Pública deve observar a Taxa Referencial (TR) até a vigência da
Emenda Constitucional 113/2021, a partir da qual deve ser aplicada a Taxa
Selic até o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003745-54.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO
TREVISAN - J. 06.02.2026). Destaquei.
Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, no
V. Acórdão embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.
Portanto, CONHEÇO os Embargos de Declaração e os REJEITO, mantendo-se ao r.
decisão embargada.
Sem custas e honorários advocatícios.
Publique-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, assinado e datado digitalmente
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora